Vereador propõe lei para proibir apologia ao crime e drogas em eventos para jovens

Foi lido durante a reunião ordinária de ontem, segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que visa a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.

O objetivo do PL é garantir que eventos públicos não envolvam, de forma alguma, a promoção de comportamentos prejudiciais, como a glorificação do crime ou do consumo de substâncias ilícitas. A proposta também estabelece que toda contratação de artistas e bandas para eventos destinados ao público infanto-juvenil deverá passar por uma análise prévia do conteúdo das apresentações, a fim de assegurar que nenhum tipo de apologia seja promovido. Caso as normas sejam descumpridas, o projeto prevê penalidades severas, como a rescisão do contrato com o artista ou organizador, multa de 100% do valor do contrato, e a proibição de novas contratações para eventos públicos promovidos pela administração municipal por um período de cinco anos.

O projeto ainda impõe a responsabilidade solidária dos pais ou responsáveis, que devem garantir a observância da classificação indicativa e a adequação dos eventos ao público infanto-juvenil. Caso haja descumprimento, os organizadores e contratantes estarão sujeitos às mesmas penalidades, incluindo a rescisão de contratos e a suspensão de novos apoios e patrocínios.

Além disso, a Administração Pública Municipal de Viçosa também estará sujeita a penalidades, como a adoção de medidas corretivas para garantir o cumprimento da legislação e a suspensão temporária da capacidade de realizar contratações para novos eventos.

Em sua justificativa, o vereador Cristiano Gonçalves destaca que a proteção da infância e juventude é uma responsabilidade do Estado, que deve promover condições adequadas para o desenvolvimento saudável dos jovens. Para ele, o projeto visa equilibrar a liberdade de expressão artística com os direitos à saúde, à educação e à segurança dos menores, evitando que sejam expostos a conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento ético e moral.

“O direito à liberdade de expressão é essencial, mas deve ser ponderado com outros direitos igualmente fundamentais, como o direito à saúde e à educação. Este projeto não visa cercear a liberdade artística, mas garantir que as apresentações voltadas ao público infanto-juvenil respeitem os princípios de educação e bem-estar coletivo”, afirma o vereador.

Assessoria de Comunicação