Vereadores questionam taxa cobrada pelo SAAE

Cada contribuinte paga, mensalmente, desde 2004, na sua conta de água, uma taxa operacional cobrada pelo SAAE. Como, à época, a Câmara Municipal de Viçosa não aprovou a cobrança da taxa, os Vereadores Ângelo Chequer, e o Secretário da Mesa Diretora da Casa, Vereador Lidson Lenher, questionaram a legalidade da cobrança, na reunião desta terça-feira, 1º. 

Segundo Ângelo Chequer, um Decreto Municipal, com 119 artigos, que está sendo estudado por ele, permitiu a cobrança: "Sabemos do excelente serviço prestado pelo SAAE ao município, mas Decreto Municipal não é Lei, e o Decreto foi criado antes da Lei Orgânica Municipal", afirmou.

Para o Vereador Lidson Lehner, autor do questionamento, a legalidade da cobrança da taxa será fiscalizada pelo Legislativo Municipal.

Uma reunião foi agendada, nesta quinta-feira, 3, com representantes do SAAE, e com os Vereadores, para esclarecimentos.