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- LEI Nº 1.981/2009 por CamaraMunicipal, em 10/08/2023 16h43
- Altera os Anexos IV e VI da Lei nº 1.938/2009, que "Dispõe sobre alterações nas tabelas salariais de servidores do Município de Viçosa."
- Lei Nº 1.110 por CamaraMunicipal, em 10/08/2023 17h06
- Regulamenta o artigo 203 da Lei nº 810/91, estabelecendo o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.