Autoriza a alienação de bens patrimoniais.
Autoriza a aquisição de veículo e dá outras providências.
Autoriza a concessão dos Serviços de transportes coletivos urbanos.
Autoriza a construção do matadouro municipal.
Autoriza denominação de ruas. - Rua Januário Cardoso
Dispõe sobre a alienação de veículo.
Dispõe sobre denominação de ruas - Rua Dr. Joaquim Fernandes Braga
Confere títulos de cidadãos honorários
Dispõe sobre a denominação de ruas e praça - Rua João Franklin Fontes / Praça Provedor José Sant'Anna
Estabelece taxas para arrecadação do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos" e sobre propriedade rural e dá outras providencias.
Cria e extingue cargos municipais e contem outras providências.
Dispõe sobre a permuta de imóveis - lotes Bairro Conceição
Regula a venda e o aforamento dos terrenos do patrimônio
Limita o título de cidadão viçosense a um por ano, no máximo.
Dispõe sobre a ajuda de custo aos vereadores
Orça o Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964
Modifica e regula o regime tributário do município, institui serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.
Autoriza a execução de obras e levantamento de empréstimo e abre créditos especiais