Lei nº 419
por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h30
Estabelece taxas para arrecadação do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos" e sobre propriedade rural e dá outras providencias.
Sobre a lei.docx — Office Word 2007 XML document, 11 KB (11485 bytes)