Lei Nº 308
por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h24
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências -Alterada pelas Lei n° 617/89, 627/89, 760/1990, 1.153/96, 1.236/1997. Revogado pela Lei n.º 1.574/2003.
Lei Nº 308.pdf
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