Lei Nº 391
por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Suspende e altera dispositivos do Código de Obras - Alterada pela Leis n° 455/1984, 456/1984, 621/89, 680/1989, 684/1989, 690/89, 701/1990, 728/1990, 763/90, 1.111/1995, 1.140/96, 1.161/1996, 1.199/1997 e 1.236/1997. Revogada pela Lei n° 2.205/2011.
Lei Nº 391.pdf
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