1991
Lei Nº 787
Institui a reserva de mercado para as pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública do Município de Viçosa.
Lei Nº 788
Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM.
Lei Nº 793
Dispõe sobre a liberação de servidor da administração direta, indireta, das autarquias e fundações municipais.
Lei Nº 799
Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de de 1992 e dá outras providências.
Lei Nº 800
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estrela Dalva Futebol Clube.
Lei nº 802
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - a avaliar os servidores para fins de gratificação.
Lei Nº 806
Declara de utilidade pública o Centro Mineiro para Conservação da Natureza, seção Viçosa - MG
Lei Nº 808
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Trânsito, de acordo com o parágrafo único do Art. 192 da Lei Orgânica de Município de Viçosa, Minas Gerais.
Lei Nº 810
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa e dá outras providências.
Lei Nº 812
Autoriza extensão de série na Escola Municipal Pedro Francisco José da Silva, no bairro Nova Viçosa.
Lei Nº 813
Autoriza extensão de série na Escola Municipal Dr. Arthur da Silva Bernardes, do povoado Novo Silvestre.
Lei Nº 816
Dispõe sobre abertura de novas dotações orçamentárias e cancelamento de outras dotações parciais, no orçamento-programa do SAAE.
Lei Nº 820
Extingue a Secretaria de Ação Social e cria a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Lei Nº 822
Modifica e acrescenta artigos na Lei nº 815/91, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa e a Conferência Municipal de Saúde.
Lei Nº 824
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 825
Dispõe sobre a introdução da disciplina História de Viçosa nos currículos obrigatórios das escolas municipais.
Lei Nº 827
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 831
Modifica a Lei 754/90 que institui o Regulamento Interno da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Lei Nº 832
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Federação das Indústrias de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Nº 833
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências.
Lei Nº 836
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá providências correlatas.
Lei Nº 840
Cria o Distrito Industrial de Viçosa, regula o seu funcionamento, dispõe sobre utilização do terreno e dá outras providências.
Ações do documento