1992
Lei Nº 842
Disciplina a construção de muros em lotes não edificados, localizados em vias públicas não urbanizadas.
Lei Nº 850
Regula o § 5º do Artigo 110 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 203 da Lei 810/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Viçosa.
Lei Nº 852
Aprova assinatura de convênio e dá outra providências (aprovação / assinatura / convênio / Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais)
Lei Nº 856
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Estado de Minas Gerais.
Lei Nº 857
Altera os artigos 6º, 31 e 33 da Lei 824/91 que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 860
Autoriza o Poder Executivo a fazer manutenção e fornecer peças de reposição a duas viaturas da Polícia Militar, locadas neste Município.
Lei Nº 862
Altera dispositivo da Lei nº 538/87, de 03/06/87, que autoriza reajuste de tarifa de transporte coletivo no Município - Viçosa - MG.
Lei Nº 863
Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana (SAMAL) e dá outras providências.
Lei Nº 864
Estabelece Diretrizes para elaboração de Orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências.
Lei Nº 866
Regulamenta o art. 158 da lei orgânica municipal e dá outras providências. ( regulamentação / Artigo 158 / Lei Orgânica Municipal - LOM / UMAM )
Lei Nº 869
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Nº 871
Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Viçosa e dá outras providências.
Lei Nº 873
Declara de utilidade pública a APOV (Associação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa).
Lei Nº 878
Autoriza a Concessão de subvenções, auxílios financeiros e contem outras providências. (subvenção social / assistência social / assistência médica / assistência educacional / entidades sem fins lucrativos)
Lei Nº 879
Altera anexos da lei 850/92. (Vigente, alterada pelas Leis n° 872/1992, 912/1993, 925/1993, 931/1993, 937/1993, 961/1993)
Lei Nº 881
Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o mês de janeiro de 1993 e dá outras providências.
Lei Nº 882
Altera plano de valores para cobrança do IPTU de exercício de 1993 e dá outras providências.
Lei Nº 883
Modifica o artigo 175 da lei 810/91 e dá outras providências (servidor público / Instituto Municipal de Assistência ao Servidor - IMAS)
Lei Nº 888
Cria o Conselho Municipal para as diretrizes Orçamentárias e determina outras providências.
Lei Nº 889
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Lei Nº 890
Modifica os artigos 1º e 2º da Lei nº 876/92, que orça a Receita e fixa a despesa do Município para 1993.
Lei Nº 893
Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa a celebrar o convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF - MG, para os fins que específica e dá outras providências.
Lei Nº 895
Autoriza o Executivo Municipal a isentar de impostos e taxas municipais os veículos de comunicação.
Ações do documento