1994
Lei Nº 988
Institui a Política de Pessoal do Município, fixa suas diretrizes e dá outras providências.
Lei Nº 989
Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual Paulo Mário Del Giudice e dá outras providências.
Lei Nº 990
Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual José Lopes Valente Sobrinho e dá outras providências.
Lei Nº 991
Dispõe sobre denominação de via pública. (Avenida Altamiro da Conceição Saraiva, Nova Viçosa)
Lei Nº 996
Declara de utilidade pública a entidade denominada Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio.
Lei Nº 1.001
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências. (COMDEC; CEDEC; CENG;)
Lei Nº 1.008
Dispõe sobre a dotação de instalações sanitárias e bebedouros, em imóveis utilizados por bancos Comerciais e Caixas Econômicas destinados ao público usuários de seus serviços.
Lei Nº 1.010
Suprime subítem dos requisitos do cargo de Técnico em Contabilidade do anexo III da Lei Nº 959/93.
Lei Nº 1.011
Reajusta valores das tabelas do Anaxo I I da L e l 959/93 - Plano de Cargos e Salários do IMAS.
Lei Nº 1.017
Institui a política municipal de prevenção da AIDS e das doenças sexualmente transmissíveis.
Lei Nº 1.022
Estabelece diretrizes gerais do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências.
Lei Nº 1.027
Autoriza antecipação salarial aos servidores da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Lei Nº 1.031
Dispõe sobre atendimento especial às gestantes, aos deficientes físicos e às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Lei Nº 1.036
Institui a obrigatoriedade do ensino de educação para o trânsito nas escolas de 1º e 2º graus do município de Viçosa.
Lei Nº 1.037
Reajusta os valores das tabelas do Anexo II da Lei 959/93 - Plano de Cargos e Salários do IMAS.
Lei Nº 1.039
Torna obrigatória a presença de uma balança nos supermercados do município para conferência do peso das mercadorias expostas às vendas.
Lei Nº 1.040
Inclui a autarquia municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa, nas diretrizes gerais do orçamento do Município para exercício de 1995.
Lei Nº 1.044
Autoriza o Diretor do SAAE a conceder antecipação salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa e dá outras providências.
Lei Nº 1.045
Autoriza o Executivo Municipal a incluir nos orçamentos anuais do SAAE os benefícios auxílio-refeição e vale-transporte
Lei Nº 1.046
Autoriza a concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros e dá outras providências.
Lei Nº 1.056
Altera a jornada de trabalho dos servidores da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Lei Nº 1.057
Altera o anexo II da Lei 959/93 que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS) e dá outras providências.
Lei Nº 1.058
Altera dispositivos da lei 988/94. (ocupantes dos cargos de comissão constantes no anexo I farão jus a um vencimento denominado valor-teto)
Lei nº 1.060
Altera dispositivos da Lei nº 892/92, de 21 de dezembro de 1992, que regulamenta o Estatuto do IMAS.
Lei Nº 1.062
Torna-se obrigatórias instalações sanitárias em bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no município de Viçosa.
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