LEI N° 1.990/2009
por vca
—
publicado
06/12/2011 16h10,
última modificação
10/08/2023 16h43
Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos destinados a depósito de materiais para reciclagem ou ferro velho e dá outras providências.
LEI N° 1.990-2009.pdf
—
Documento PDF,
11 KB (11448 bytes)