LEI Nº 1.940/2009
por vca
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publicado
13/12/2011 15h19,
última modificação
10/08/2023 16h42
Autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Licença-Maternidade e altera a redação do artigo 187 da Lei nº 810/91
LEI Nº 1.940-2009 .pdf
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