LEI Nº 1.973/2009
por vca
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publicado
06/12/2011 15h23,
última modificação
10/08/2023 16h42
Revogam os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.891, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências." de 04 de junho de 2008
LEI Nº 1.973-2009.pdf
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