LEI Nº 1.976/2009
por vca
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publicado
06/12/2011 15h45,
última modificação
10/08/2023 16h42
Altera a Lei nº 1.553/2003, que dispõe sobre a comercialização do produto denominado cola de sapateiro” e similares.
LEI Nº 1.976-2009.pdf
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