LEI Nº 1.993/2009
por vca
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publicado
06/12/2011 16h16,
última modificação
10/08/2023 16h43
Dispõe sobre a proibição de utilização de produtos alimentícios industrializados contendo gordura trans na merenda escolar das escolas da rede pública Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 1.993-2009.pdf
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