LEI Nº 1.997/2009

por vca — publicado 06/12/2011 16h25, última modificação 10/08/2023 16h43
Modifica a redação do inciso XV do artigo 4º da Lei nº 1.683/2005, que "Cria Conselho Municipal Antidrogas - COMAD".

PDF document icon LEI Nº 1.997-2009.pdf — Documento PDF, 7 KB (8174 bytes)