LEI Nº 2.385
por CamaraMunicipal
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publicado
06/10/2014 16h44,
última modificação
10/08/2023 16h30
Altera o art. 5º, "caput" da Lei nº 1.891/2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 2385.pdf
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