LEI Nº 2.399

por CamaraMunicipal — publicado 06/10/2014 17h25, última modificação 10/08/2023 16h30
Altera redação do inciso VIII do art. 5º e cria o §3º da Lei 1.635/2004, que dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Viçosa e dá outras providências. * Leis relacionadas: Lei nº 1.635/2004

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