LEI Nº 2.402
por CamaraMunicipal
—
publicado
22/10/2014 10h27,
última modificação
10/08/2023 16h30
Determina a aplicação de sanções aos estabelecimentos que permitam ou facilitem a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e demais produtos derivados do tabaco para crianças ou adolescentes.
LEI Nº 2402.pdf
—
Documento PDF,
49 KB (50181 bytes)