LEI Nº 2.404
por CamaraMunicipal
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publicado
22/10/2014 11h06,
última modificação
10/08/2023 16h30
Estabelece a obrigatoriedade de se fixar relação dos membros das equipes de atendimento, nas unidades de saúde públicas e filantrópicas do Município que ofereçam atendimento de urgência e emergência, englobando o atendimento ambulatorial eletivo.
LEI Nº 2404.pdf
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