Lei Nº 2.417
por CamaraMunicipal
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publicado
06/04/2015 13h34,
última modificação
10/08/2023 16h31
Dispõe sobre as diretrizes para atendimento integral e oportuno às mulheres em situação de violência, de acordo com as Leis Federais nºs 12.845/2013, 10.778/2003 e 11. 340/2006 e o Decreto Presidencial nº 7.958/2013 e dá outras providências.
LEI Nº 2417.pdf
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