Lei Nº 2.418
por CamaraMunicipal
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publicado
06/04/2015 13h35,
última modificação
10/08/2023 16h31
Obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro Obrigatório DPVAT – nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Viçosa e dá outras providências.
LEI Nº 2418.pdf
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