Lei Nº 2.427
por CamaraMunicipal
—
publicado
06/04/2015 13h48,
última modificação
10/08/2023 16h31
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; revoga a Lei Municipal nº 1.891/2008; e dá outras providências.
LEI Nº 2427.pdf
—
Documento PDF,
229 KB (234596 bytes)