Lei Nº 2.440

por CamaraMunicipal — publicado 06/04/2015 14h11, última modificação 10/08/2023 16h31
Altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 1.512/2002, que “Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo art. 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências”.

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