Lei Nº 2.442
por CamaraMunicipal
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publicado
06/04/2015 14h15,
última modificação
10/08/2023 16h31
Revoga o art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 11, e acrescenta o art. 11-A a Lei Municipal nº 2.345/2013 e dá outras providências.
LEI Nº 2442.pdf
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