Lei Nº 2.449
por CamaraMunicipal
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publicado
06/04/2015 15h02,
última modificação
10/08/2023 16h32
Regulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 2449.pdf
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