1989
Lei Nº 617
Modifica e acrescenta parágrafos no Art.12 da Lei nº308/79, de 24/08/1979, que institui o Código de Posturas Municipais. (Animais de grande e pequeno porte)
Lei Nº 620
Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Bela Vista. (Travessa Carlindo Antônio Vieira)
Lei Nº 621
Modifica dispositivos do Código Municipal (Lei n° 418/83). - Vigente, alterada pela Lei n° 835/1991.
Lei Nº 622
Declara de utilidade pública a AMMAN. - utilidade pública / declaração / Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte (AMMAN).
Lei Nº 623
Estabelece normas para aprovação de projetos de loteamentos no Município de Viçosa. - Vigente. Alterada pela Lei n.º 1.182/97. - parcelamento do solo / loteamento / aprovação de projetos / normas
Lei Nº 624
Autoriza o Poder Executivo a instalar um Mini Mercado de Produtores Rurais no Município de Viçosa. - Mini Mercado / produtores rurais / instalação / autorização
Lei Nº 625
Cria-se o Sistema Rotativo para estacionamento de veículos. - Alterada pela Lei n° 735/1990. Revogada pela Lei n.º 1.430/2001. - trânsito / veículos / estacionamento rotativo / Faixa Azul / normas
Lei Nº 626
Autoriza o Poder Executivo a conceder passe escolar. - passe escolar / passe livre / estudantes deficientes / procedimento
Lei Nº 627
Acrescenta dispositivos no Código de Posturas Municipais (Lei 308/79). - posturas / bem público / bens municipais / depredação / infração / penalidades
Lei Nº 630
Proíbe a exposição e a venda de produtos de origem animal sem inspeção. - produtos de origem animal / venda / exposição / inspeção veterinária / obrigatoriedade / alimentação humana / saúde
Lei Nº 631
Estende aos Servidores Públicos Municipais os benefícios do Vale-Transporte instituído pela Lei Federal nº 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Lei Nº 632
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios e dá outras providências. - Poder Executivo / convênios / autorização / obras / órgãos públicos / autorização
Lei Nº 633
Autoriza assinar Convênio - Poder Executivo / convênio / Secretaria de Estado de Assuntos Municipais / casas populares / construção / PRO-HABITAÇÃO
Lei Nº 634
Autoriza celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. - Poder Executivo / convênio / autorização / Polícia Militar do Estado de Minas Gerais / viatura
Lei Nº 635
Proibe afixar cartazes de propaganda - posturas / publicidade / cartazes / logradouro público / proibição
Lei Nº 640
Reajusta a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. - Alterada pela Lei n.º 1.164/96. - convênio / energia elétrica / CEMIG / taxa em conta.
Lei Nº 641
Modifica a Lei n° 293/79 e dá outras providências. - Revogada tacitamente. - juízes de direito / promotores de justiça / Comarca de Viçosa / custear aluguéis.
Lei Nº 642
Autoriza o Poder Executivo a assinar compromisso de manutenção das turmas do Pré-Escolar Municipal.
Lei Nº 643
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSENG para instalação de um Posto na cidade e contém outras providências.
Lei Nº 644
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
Lei Nº 645
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado, Indústria e Comércio.
Lei Nº 646
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado, Planejamento e Coordenação.
Lei Nº 647
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Lei Nº 648
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
Lei Nº 649
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.
Lei Nº 650
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Trabalho e Ações Sociais.
Lei Nº 651
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei Nº 652
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo.
Lei Nº 653
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Lei Nº 654
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Cultura.
Lei Nº 655
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação.
Lei Nº 656
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Lei Nº 657
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Especiais.
Lei Nº 658
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura.
Lei Nº 659
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Administração.
Lei Nº 660
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Abastecimento.
Lei Nº 662
Declara de preservação permanente de água potável a bacia hídrica do Córrego São Bartolomeu.
Lei Nº 666
Autoriza a Câmara Municipal a filiar-se ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). - Câmara Municipal / filiação / autorização / Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Lei Nº 668
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Alimentação Escolar (FAE). - Educação / Poder Executivo / convênio / autorização / Fundação de Alimentação Escolar (FAE) / Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Lei Nº 670
Determina providências orçamentárias e dá outras providências - orçamento municipal / novo elemento de despesa /aquisição de imóveis / Departamento de Educação.
Lei Nº 671
Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao Estado de Minas Gerais. - bem público / doação / Núcleo de Ensino e Extensão Comunitária.
Lei Nº 673
Autoriza permuta de terreno - bem público / permuta / área urbana - Rua Nossa Senhora Aparecida / Josephino Fialho de Freitas.
Lei Nº 674
Autoriza o Executivo Municipal a construir muros na cidade - Vigente. Alterada pela Lei n.º 724/90.
Lei Nº 675
Autoriza o executivo Municipal a construir passeios na cidade - Vigente, alterada pela Lei n° 725/1990
Lei Nº 676
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a comprar terreno - autorização / Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) / terreno / estação de tratamento de água
Lei Nº 678
Autoriza transferir a cobrança da taxa de limpeza pública para as contas de água e esgoto e dá outras providências - Vigente, alterada pelas Leis n° 838/1991, 1.161/96. - Código do Município / tributos / imposto / serviços / taxa de limpeza pública e coleta de lixo.
Lei Nº 680
Altera dispositivos da Lei 418/83, que institui o Código Municipal. - Revogada pela Lei n° 2.205/2011. - Código Municipal / tributos / Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Lei Nº 681
Disciplina o uso de bens públicos municipais por terceiros - bem público / concessão de uso / utilização de bens públicos / permissão / terceiros
Lei Nº 684
Modifica dispositivos do Código Municipal (Lei n° 418/83). - Revogada pela Lei n.º 757/1990. - alteração / modificação / Anexo 13 / Lei 418/83 / Código Municipal.
Lei Nº 685
Autoriza a implantação de Sala Especial no Departamento de Educação. - autorização / implantação / sala especial / atendimento / Síndrome de DOWN.
Lei Nº 686
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Especializada. - autorização / Escola Municipal de Aprendizagem e Profissionalização / escola especializada / menores carentes / crianças abandonadas.
Lei Nº 687
Modifica dispositivos da Lei nº687/89. - autorização / tributos/ ITBI / imposto / alíquota.
Lei Nº 689
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.
Lei Nº 690
Modifica os anexos 02, 03, 04 e 07 e a lista de Serviços e alíquotas do Código Tributário Municipal (Lei 418/83 e da Lei 571/87).
Lei Nº 693
Dá nova redação à Lei 471/85, que concede incentivos às Microempresas que existem ou que instalarem no Município. - Vigente a partir de 01/01/1990, sem alterações.
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