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Lei Nº 86
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre créditos - Rua Gomes Barbosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 87
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede auxílio e autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 10.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 88
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 89
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de terrenos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 90
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre vencimento e salários do pessoal da Prefeitura
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei nº 91
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Cria cargos municipais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 92
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a receita e fixa a despesa para exercício de 1951
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 93
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre aceitação de imóvel
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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1950
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por Erica
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publicado
03/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei N° 44
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Revigora a lei nº 39 de novembro de 1948 e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
