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Lei Nº 45
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Abre crédito para aquisição de novo manancial - completa distribuição de água no distrito de S. Miguel do Anta , na importancia de setenta mil cruzeiros
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 46
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Auxilia a Escola Nossa Senhora do Carmo da Cidade, abrindo crédito suplementar.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 47
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito para reparos em estradas e pontes,etc.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 48
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 49
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a abertura de crédito especial na importância R$28.550,00 para pagamento às vítimas de inundação de 17 de Fevereiro de 1948, autorizados pelas leis 17 e 20 de 4/10 e 30/11/48 no execício referido.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 50
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 51
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Altera denominação da Escola Rural da "Fazenda da Muqueca" em São Miguel do Anta.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 52
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre concessão taxas e impostos municipais,etc.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei N° 53
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Reconhece conta, e autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 54
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Revigora crédito, e autoriza o pagamento a escola fiscal da Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
