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Lei Nº 17
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial na importância de CR$425.000,00 para socorro às vítimas da inundação de 17 de fevereiro de 1948
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 18
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas com reconstrução de estradas e pontes, no distrito de Cajuri, danificadas pelas enchentes de 17 de fevereiro de 1948
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 19
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza restituição de impostos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 20
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial na importância de CR$175.000,00 para socorro às vitimas da inundação de 17 de fevereiro de 1948
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 21
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Altera dispositivo da Reforma Tributária, baixada pelo decreto lei nº 86 de 25 de Dezembro de 1935
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 22
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 23
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Extingue cargos municipais e cria outros
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 24
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da prefeitura
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 25
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 26
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre incorporação de zona urbana da cidade, o bairro denominado "Conceição"
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
