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Lei Nº 847
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Regula a instalação de distritos no município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 848
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dispõe sobre denominação de via pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 849
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dispõe sobre denominação de via pública
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 850
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Regula o § 5º do Artigo 110 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 203 da Lei 810/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 851
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Concede incentivos fiscais a projetos culturais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 852
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Aprova assinatura de convênio e dá outra providências (aprovação / assinatura / convênio / Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 853
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 854
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Autoriza Subvenção.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 855
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dá denominação à Estação de Tratamento de Água.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 856
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Estado de Minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
