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Lei Nº 878
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza a Concessão de subvenções, auxílios financeiros e contem outras providências. (subvenção social / assistência social / assistência médica / assistência educacional / entidades sem fins lucrativos)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 879
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Altera anexos da lei 850/92. (Vigente, alterada pelas Leis n° 872/1992, 912/1993, 925/1993, 931/1993, 937/1993, 961/1993)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 880
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Dispõe sobre denominação de via pública - Av. Quinquim Fontes , bairro Recanto da Serra
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 881
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o mês de janeiro de 1993 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 882
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Altera plano de valores para cobrança do IPTU de exercício de 1993 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 883
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Modifica o artigo 175 da lei 810/91 e dá outras providências (servidor público / Instituto Municipal de Assistência ao Servidor - IMAS)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 884
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Suplementa orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 885
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Concede antecipação salarial aos Servidores do Serviço autônomo de Água e esgoto - SAAE
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 886
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Suplementa orçamento vigente e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 887
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Suplementa orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992