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Lei Nº 833
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 834
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Modifica os artigos 1º e 2º e dá nova redação à Lei nº 767/90.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 835
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Modifica os incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 621/89.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 836
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá providências correlatas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 837
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Determina afastamento de rua.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 838
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Altera o parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 678/89 de 14 de novembro de 1989.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 839
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Obriga as escolas públicas municipaisa fazerem campanha de limpeza pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 840
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Cria o Distrito Industrial de Viçosa, regula o seu funcionamento, dispõe sobre utilização do terreno e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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1991
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por Erica
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publicado
13/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 697
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Executivo Municipal e o SAAE a movimentar a conta referente ao novo processo de captação e tratamento de água.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990