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Lei Nº 718
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 719
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Estabelece normas para isenção e decadência de tributos municipais e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 720
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Estabelece normas para aprovação de projetos de loteamento no Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 721
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Dispõe sobre denominação de Praça Pública. (Abdala Simão; Bairro de Lourdes)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 722
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir fossa séptica comunitária no Bairro Romão dos Reis.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 723
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Autoriza o Poder Executivo a construir escola. (Bairro João Bráz).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 724
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Acrescenta dispositvos na Lei 674/89. (Sobre prazo de conclusão de obra).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 725
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Acrescenta dispositivo na Lei 675/89. (Sobre prazo de conclusão de obra).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 726
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Escola Municipal. (Bairro Santa Clara).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 727
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Disciplina o transporte de passageiros pelos coletivos urbanos municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
