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Lei Nº 679
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h15
Suplementa o orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 680
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h15
Altera dispositivos da Lei 418/83, que institui o Código Municipal. - Revogada pela Lei n° 2.205/2011. - Código Municipal / tributos / Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 681
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h15
Disciplina o uso de bens públicos municipais por terceiros - bem público / concessão de uso / utilização de bens públicos / permissão / terceiros
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 682
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h15
Autoriza concessão de novas funerárias. - Revogada pela Lei n.º 896/89.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 683
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Estabelece normas para denominação de via pública - Revogada pela Lei. n.º 2029/10.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 684
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Modifica dispositivos do Código Municipal (Lei n° 418/83). - Revogada pela Lei n.º 757/1990. - alteração / modificação / Anexo 13 / Lei 418/83 / Código Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 685
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Autoriza a implantação de Sala Especial no Departamento de Educação. - autorização / implantação / sala especial / atendimento / Síndrome de DOWN.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 686
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Especializada. - autorização / Escola Municipal de Aprendizagem e Profissionalização / escola especializada / menores carentes / crianças abandonadas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 687
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Modifica dispositivos da Lei nº687/89. - autorização / tributos/ ITBI / imposto / alíquota.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 688
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h16
Suplementa o orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
