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1988
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por Erica
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publicado
23/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 524
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Torna obrigatória a divulgação das causas da aquisição de AIDS (Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida) nos estabelecimentos de ensino.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 525
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Considera de utilidade pública a Associação dos Ex-Alunos da Universidade Federal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 526
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Cria cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal e dispõe sobre seus vencimentos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 527
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Proíbe instalação de máquinas de video-poquer e outros jogos de azar no Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 528
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua João Paulino Gouvêia, Bairro Nova Era.)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 529
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre reajuste de vencimento de pessoal da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 530
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Rosalina Silva Santos, Bairro de Fátima)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 531
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Libera horário extraordinário para funcionamento de farmácias e drograrias de Viçosa (MG).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 532
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Moacyr Fortunato de Souza)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
