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Lei Nº 459
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Rua João Batista de Oliveira)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 460
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Altera os valores das diárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 461
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Estabelece diretrizes da ação em caso de fatos diversos e dá outras providências. (Cria Comissão de Defesa Civil)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 462
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Declara de utilidade pública o Silvestre Futebol Clube - Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 463
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dispõe sobre regularização de obras já iniciadas junto à Prefeitura Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 464
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Travessa professora Maria Lucas, Bairro Santo Antônio)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 465
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Rua Pio Poletto)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 466
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Rua Aristeu Fernandes)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 467
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Travessa José Venceslau Arruda)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 468
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Autoriza desapropriação de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
