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Lei Nº 469
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Autoriza cessão, por comodato, de terreno e isenta de impostos nas condições que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 470
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dá denominação à via pública. (Rua Hélio Stanciola, Bairro de Fátima)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 471
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Concede investimentos às Microempresas que existem ou que se instalarem no Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 472
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 473
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1986/1988.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 474
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Institui o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 475
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 476
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dispõe sobre denominação do Salão da Câmara Municipal (Tancredo Neves).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 477
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Declara de utilidade pública o Centro Evangélico de Missões.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 478
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dá denominação à via pública. (Rua Francisco Lopes Galvão)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
