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Lei Nº 997
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Concede antecipação salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 998
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Autoriza a aquisição de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 999
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Autoriza a aquisição de terrenos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.000
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Redenção de Futebol.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.001
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências. (COMDEC; CEDEC; CENG;)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.002
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Regulamenta o artigo 71 da Lei nº 810/91 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.003
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aplicações financeiras.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.004
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Autoriza o suprimento de fundos e dá outras providências. (Para servidores)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.005
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Denomina praça pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
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Lei Nº 1.006
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h06
Estabelece normas para gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1994
