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Lei Nº 450
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Altera os valores das diárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 451
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre a assinatura de convênios com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e com o Comando Geral da Polícia Militar do estado de minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 452
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Reajusta vencimentos dos Servidores Municipais e inativos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 453
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Aprova o orçamento municipal para o exercício de 1985.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 454
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Autoriza a filiação do município de Viçosa na associação dos municípios da microrregião da zona da mata norrte - AMMAN - e contém outras disposições.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 455
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Modifica e acrescenta dispositivo do código tributário municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 456
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Modifica e acresce dispositivos no código tributário municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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1984
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por Erica
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publicado
25/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 376
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobe a assinatura de convênio com a secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 377
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Reajusta vencimentos dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
