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Lei Nº 398
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dispõe sobre gestão financeira dos serviços da Câmara municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 399
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza celebrar convênio com a União federal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 400
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Convênio com o Governo Estadual.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 401
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Cria o Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Viçosa-MG.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 402
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza aquisição de títulos municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 403
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dispõe sobre denominação de praça pública - Luíza Rodrigues Lopes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 404
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Altera dispositivos do código de obras.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 405
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Declara feriado municipal - 30 de Setembro , Dia da cidade.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 406
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Modifica denominação de vias públicas do Bairro Prefeito João Braz da costa Val e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 407
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza permuta de terrenos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
