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Lei Nº 418
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Institui o Código Tributário Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1983
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1983
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por Erica
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publicado
30/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 363
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua Reitor Paulo Del Giúdice .
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 364
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua Professor Samuel João de Deus.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 365
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Limita majoração de preços de transporte coletivo urbano no Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 366
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Estabelece obrigatoriedade de construção de áreas de recreação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 367
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Concede Utilidade Pública - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Viçosa - APAE / MG.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 368
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Declara feriado religioso - dia consagrado a Nossa Senhora de Fátima.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 369
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Faz doação de imóvel - APAE.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 370
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h22
Reajusta vencimentos de servidores estatutários.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
