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Lei Nº 354
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Dispõe sobre contagem recíproca de Tempo de Serviço.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 355
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Estabelece obrigatoriedade de audiência ao Serviço Autônomo de Água e esgoto - SAAE - para aprovação de projetos de loteamento.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 356
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Dá denominação a via pública - Rua Antônio cezario Fialho , bairro Nossa Senhora de fátima.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 357
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - Praça dr. Mário Del Giudice.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 358
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - rua Professor Sebastião Lopes de Carvalho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 359
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - Rua Dr. Mário Del Giudice , bairro Clélia Bernardes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 362
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais, os proventos do pessoal inativo e pensionistas, concede benefícios e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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1981
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por Erica
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publicado
30/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 317
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Reajusta os vencimentos constantes do anexo II da lei municipal nº 301-A, de 16-5-79 e os proventos dos Inatios e Pensionistas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1980
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Lei Nº 318
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Concede declaração de Utilidade Pública - Fundação Eclesial de Renovação Cristã de Viçosa (FUNERC).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1980
