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Lei Nº 224
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Estabelece obrigatoriedade de áreas de recreação em loteamentos. (8%)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 225
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Concede reajustamento salarial aos servidores públicos municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 226
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de escola municipal. (Professora Jacyra do Valle Rodrigues, Córrego Fundo)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 227
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de escola municipal. (Joaquim Lopes Nogueira, Palmital)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 228
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de Escola Municipal. (Professora Áurea Branca Pacheco, Escola Municipal de Paula)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 229
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de rua. (Rua Antônio Camilo Leles)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 230
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Declara de utilidade pública o Viçosa Tênis Clube. (VTC)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 231
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Define competência do Serviço de Educação e Cultura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 232
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de rua. (Rua José Pontes)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 233
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Rua Clóvis Clodoveu Castro)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977