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Lei Nº 187
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Aprova investimento do S.A.A.E.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 188
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Autoriza a aquisição de ações.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 189
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Autoriza auxílios para obras públicas .(Centrais elétricas)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 190
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Autoriza incentivo para indústria.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 191
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Altera Orçamento Plurienal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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1975
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por Erica
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publicado
06/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 49/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Dispõe sobre compra ou desapropriação de terreno para Instalação de Serviço Interurbano na cidade.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
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Lei Nº 52/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
O Poder Executivo faz desapropriação de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
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Lei Nº 60/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Dispõe sobre denominação de Avenida.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
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Lei Nº 66/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Dispõe sobre denominação de Travessa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
