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Lei Nº 72/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Regula loteamento às margens da BR 120.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
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Lei Nº 84/74
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Concede Concessão de Transporte urbano.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1974
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1974
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por Erica
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publicado
23/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 13/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 22/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Autoriza o Executivo e contrair empréstimo.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 24/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Concede subvenções e diversas Instituições.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº25/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Concede ao executivo autorização para efetuar permuta de terreno com a UFV.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 26/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Confere denominação de Praça.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 27/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h29
Confere denominação de Praça.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 28/73
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1973
