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Lei nº 428
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Cria a feira livre na cidade de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 429
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a prorrogação do contrato da Estação Rodoviária e cessão da área superior ao clube dos Nativos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 430
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a aquisição de máquinas, móveis, utensílios e veículos para os serviços da Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 431
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a execução de melhoramentos do serviço de abastecimento de água e serviço de esgoto.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 432
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial. - liquidação de crédito do senhor Antonelli Bhering, constante do empréstimo feito a Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 433
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Empréstimo junto a Caixa Econômica Federal para antecipação de sua receita do corrente exercício.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 434
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito suplementar - iluminação pública, conservação próprios públicos, serviço de água, limpeza pública
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 435
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Desapropria terrenos - Rua Gomes Barbosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 436
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de ruas, avenidas e travessa. - N. S. Aparecida , Prof. Alberto Álvaro Pacheco (avenida), Dr. Silvio Romeu César de Araujo (travessa), Benevenuto Saraiva (rua), Luís Megale (rua), José Martins Lopes dos Santos (rua), Joventino Otávio de Alencar (rua)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
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Lei nº 437
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza correção monetária.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1964
