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Lei nº 395
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Estatuto dos funcionários públicos municipais"
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 396
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial. - Serviço de água
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 397
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Aprova despesas realizadas com a construção da Cadeia Pública
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 398
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Eleva o valor de crédito especial aberto. - empréstimos autorizados
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 399
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede percentagem sobre arrecadação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 400
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede aumento de subvenção e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 401
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aumento de níveis de vencimentos e proventos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 402
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aquisição de máquinas, móveis e utensílios.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 403
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza execução de serviços e obras. - construção, ampliação e melhorias de prédios escolares, sistema de abastecimento de água, rede de esgoto, construção de estradas e pontes
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 404
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
