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Lei Nº 727
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Disciplina o transporte de passageiros pelos coletivos urbanos municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 728
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Dá nova redação ao artigo 58 da lei nº 418/83, que institui o Código Tributário Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 729
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 730
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Fixa a organização da prefeitura municipal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 731
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Suplementa orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 732
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Determina providências contábeis e orçamentárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 733
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Isenta recenseadores do pagamento do ISSQN.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 734
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Proíbe fechamento de vias públicas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 735
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Suprime inciso da Lei nº 625/89. (Sobre sistema rotativo para estacionamento de veículos)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
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Lei Nº 736
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h13
Denomina Paço Municipal. (Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1990
