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Lei nº 379
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a prefeitura municipal de Viçosa a contrair empréstimo para antecipação de receita.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 380
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aumento de níveis de vencimentos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 381
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede subvenções e dá outras providências.- Tiro de Guerra
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 382
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede aumento de 20% sobre os proventos do pessoal aposentado.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 383
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aquisição de móveis e utensílios para serviços municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 384
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aquisição de veículos. - caminhão para uso nos serviços municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 385
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza construção e melhoramento de prédios escolares.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 386
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a execução de melhoramentos do serviço de abastecimento de água.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 387
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Institui no Município o imposto sobre Transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei nº 388
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
